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Atualizados em 9 de setembro de 2026

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Mudanças

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Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Visconde do Rio Branco, Minas Gerais, para resolver qualquer questão decorrente destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.